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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 262

  • (IBFC 2020)

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:


A) Orçamento

B) Registros públicos

C) Juntas comerciais

D) Educação, cultura, ensino e desporto


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