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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 382

  • (IBADE 2022)

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.


A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

E) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.


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