Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (COPS-UEL 2019)
A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.
A) O constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada.
B) O Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos municípios.
C) Os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem.
D) No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E) No âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.
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