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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 82

  • (FGV 2008)

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.


A) Princípio da isonomia.

B) Princípio da autonomia das unidades da federação.

C) Princípio da autogestão.

D) Princípio da reserva da lei.

E) Princípio da predominância do interesse.


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