Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2022)

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria


A) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

B) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

C) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

D) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.


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