Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (Quadrix 2019)
O Estatuto da Cidade estabelece normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é competência do(da)
A) Estado.
B) União.
C) município.
D) Distrito Federal.
E) prefeitura.
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