Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE 2010)
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 161
Vamos para o Anterior: Exercício 159
Tente Este: Exercício 155
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo