Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2013)

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.


C) Certo

E) Errado


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