Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a
particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa
situação hipotética, o agente estatal competente tem a
obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do
tabelião causador do dano ao particular, sob pena de
caracterização de improbidade administrativa, já que o
direito de regresso é indisponível e obrigatório.
C) Certo
E) Errado
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