Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (FCC 2018)

Suponha que um empregado de empresa privada, concessionária de serviço público de coleta de lixo, ao manobrar o veículo que estava efetuando a coleta urbana, tenha abalroado o muro de um edifício e este veio a desabar. Considerando o regramento estabelecido pela Constituição da República sobre responsabilidade civil da Administração pública,


A) inexiste responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados, eis que tal modalidade de responsabilização somente se aplica a pessoas jurídicas de direito público.

B) o Município, na condição de poder concedente, é quem responde, primariamente, pelos prejuízos causados, cabendo direito de regresso contra a concessionária.

C) a empresa concessionária responde pelos prejuízos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do empregado.

D) a empesa concessionária somente responderá pelos prejuízos causados se comprovado nexo de causalidade e culpa grave de seu empregado.

E) a responsabilidade primária pela reparação do dano é do empregado, que poderá, contudo, exercer direito de regresso contra a concessionária, se comprovada culpa concorrente.


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