Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (FUNCAB 2015)

Um acidente ocorreu quando um agente público dirigia um caminhão. O veículo, cuja propriedade é titularizada por um ente da administração direta, chocou-se com outro automóvel. A causa do desastre foi a falta de manutenção dos freios do veículo público, que deveria ter sido feita por uma empresa contratada. Condenada a indenizar os prejuízos, a Administração Pública:


A) não poderá exercer o direito de regresso porque tal possibilidade é vedada na hipótese em que a Administração Pública é condenada.

B) poderá promover a denunciação da lide para obter a condenação de seu agente condutor, em razão da caracterização da responsabilidade subjetiva deste último.

C) poderá obter a condenação do agente público condutor em ação autônoma, exercendo o direito de regresso em face do funcionário já que a hipótese revela sua culpa.

D) poderá promover denunciação da lide para obter a condenação do agente condutor, em razão da caracterização da responsabilidade objetiva deste último.

E) não poderá promover ação regressiva em face de seu agente condutor em razão de sua responsabilização submeter-se ao modelo da responsabilidade subjetiva.


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