Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (IBFC 2016)
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo. II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista. A partir dessa análise, pode-se concluir que:
A) apenas I está correta
B) apenas II está correta
C) I e II estão corretas
D) todas estão incorretas
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