Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (Quadrix 2022)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade extracontratual do Estado
corresponde à obrigação de reparar danos causados a
terceiros em decorrência de comportamentos
comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
C) Certo
E) Errado
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