Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (Instituto Acesso 2019)
Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:
A) A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.
B) O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.
C) A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.
D) O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.
E) O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.
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