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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 225

  • (Instituto Acesso 2019)

Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:


A) A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.

B) O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.

C) A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.

D) O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.

E) O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.


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