Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2010)

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.


C) Certo

E) Errado


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