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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 116

  • (FUNCAB 2013)

O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?


A) Caráter doloso da conduta do causador do dano.

B) Ausência de culpa do agente público.

C) Existência de dano material causado ao ofendido.

D) Condenação do Estado e ressarcimento prévio do ofendido.


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