Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (INSTITUTO AOCP 2022)

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do a rt. 37, §6º , da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.