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DiversosDiversos (8)


EXERCÍCIOS - Exercício 461

  • (CONSULPLAN 2018)

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.


A) Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.

B) Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.

C) Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.

D) Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.


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