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EXERCÍCIOS - Exercício 361

  • (Dédalus Concursos 2018)

O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:


A) Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.

B) Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.

C) O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

D) A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).


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