DiversosDiversos (8)
- (Dédalus Concursos 2018)
O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:
A) Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.
B) Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.
C) O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
D) A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).
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