Direito constitucionalTeoria da constituição

• (CESGRANRIO 2010)

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.
Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional



A) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.


B) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.


C) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.


D) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).


E) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 406

Vamos para o Anterior: Exercício 404

Tente Este: Exercício 273

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional