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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 109

  • (FGV 2015)

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.
É correto afirmar que proposta dessa natureza


A) somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

B) não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

C) ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

D) afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

E) não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.


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