Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FUNCAB 2015)
De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
A) leis ordinárias.
B) leis com status supralegal.
C) emendas constitucionais.
D) medidas provisórias.
E) leis complementares.
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