Direito constitucionalTeoria da constituição
- (COPS-UEL 2013)
Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.
A) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
B) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
C) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
D) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
E) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.
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