Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FCC 2010)
Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,
A) a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
B) a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C) a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
D) a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
E) o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
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