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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 499

  • (CESPE 2007)

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.



C) Certo

E) Errado


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