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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 190

  • (CESPE 2012)

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade  civil, julgue o  item  subsequente.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.


C) Certo

E) Errado


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