Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (CESPE 2015)
A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Haverá responsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.
C) Certo
E) Errado
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