Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FGV 2021)

Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais. No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:


A) subjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;

B) objetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;

C) objetiva de Antônio, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa;

D) subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;

E) objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa.


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