Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (Quadrix 2021)

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.
Considera-se como objetiva a responsabilidade civil da Administração por danos causados por atos e omissões de seus agentes, no exercício da função, excetuando-se os danos decorrentes de força da natureza.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 380

Vamos para o Anterior: Exercício 378

Tente Este: Exercício 243

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo