Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FCC 2013)

Considere este dispositivo constitucional:
Art. 37, § 6 ^o: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:
Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6 ^o, da Constituição Federal,
PORQUE
o art. 37, § 6 ^o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.
É correto afirmar que



A) a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.

B) a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.

C) as duas asserções estão incorretas.

D) as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.

E) as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.


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