Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.
I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.
II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.
IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.
Nesse contexto pode-se afirmar:
A) Estão corretas I e IV, apenas.
B) Estão corretas II e III, apenas.
C) Estão corretas I, II, III e IV.
D) Todos os itens estão incorretos.
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