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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 305

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.




C) Certo

E) Errado


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