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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 134

  • (FGV 2014)

Dentre as pessoas  jurídicas  listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada  no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.


A) Empresa pública não prestadora de serviço público

B) Autarquia

C) Corporação pública

D) Agência reguladora

E) Concessionária de serviço público


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