Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (CESPE 2012)
A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
C) Certo
E) Errado
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