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EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (FCC 2012)

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5 oda Constituição Federal, a autoridade judicial:


A) não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

B) admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

C) pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

D) instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

E) condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.


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