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Direito constitucionalDireito à privacidade


EXERCÍCIOS - Exercício 87

  • (FUNCAB 2011)

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:



A) desastre.

B) flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.

C) ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D) ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.

E) ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.


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