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Direito constitucionalDireito à privacidade


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:


A) condescendência diplomática, para evitar atos de terrorismo


B) ordem judicial, para fins de investigação criminal


C) ordem administrativa, para avaliação de desempenho


D) determinação do Ministério Público, para apuração de improbidade administrativa


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