Direito constitucionalDireito à privacidade
- (IBADE 2017)
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
A) A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
B) O Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
C) Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
D) O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
E) O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.
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