Direito constitucionalDireito à privacidade
- (CESPE 2013)
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.
C) Certo
E) Errado
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