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Direito constitucionalDireito à privacidade


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (IBFC 2017)

Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional do domicílio, inclusive quanto a todas as ressalvas previstas expressamente.


A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial


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