Direito constitucionalDireito à privacidade
- (FCC 2012)
Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5 oda Constituição Federal, a autoridade judicial:
A) não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.
B) admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.
C) pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.
D) instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.
E) condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.
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