Direito constitucionalDireito à privacidade

• (VUNESP 2013)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:



A) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


B) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.


C) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.


D) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.


E) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.



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