Direito constitucionalDireito à privacidade

• (FUNCAB 2016)

Dispõe o artigo 5 ^o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa correta.


A) O conceito de "casa", na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5 ^o da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa".

B) Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

C) As Comissões Parlamentares de inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

D) O conceito de "casa", aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa" é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

E) Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 20

Vamos para o Anterior: Exercício 18

Tente Este: Exercício 170

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional