Direito constitucionalDireito à privacidade
- (IDECAN 2014)
Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:
A) Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
B) Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C) Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.
D) Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.
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