Direito constitucionalDireito à privacidade
- (CESPE 2011)
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
C) Certo
E) Errado
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