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Direito constitucionalDireitos da nacionalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 229

  • (CESPE 2013)

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.


C) Certo

E) Errado


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