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Direito constitucionalDireitos da nacionalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (CESPE 2014)

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.
Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.


C) Certo

E) Errado


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