Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (CETRO 2013)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.



A) Qualquer cidadão, a OAB, o CREA ou sindicatos.


B) Qualquer cidadão em dia com a Justiça Eleitoral, bem como partidos políticos e sindicatos.


C) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.


D) Qualquer cidadão, associação, assembleia legislativa ou câmara federal.


E) Funcionários públicos, partidos políticos e sindicatos.


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