Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (MetroCapital Soluções 2019)

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:


A) ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

C) que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

D) que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

E) fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.


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