Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da
inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas
pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada
formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas
pelo Poder Judiciário.
C) Certo
E) Errado
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